sexta-feira, dezembro 14

TCM disponibiliza “Calendário de Obrigações”

Com o propósito de fortalecer as ações de orientação aos jurisdicionados, o Tribunal de Contas dos Municípios disponibiliza, o “Calendário de Obrigações”, uma nova ferramenta que tem por objetivo auxiliar os gestores municipal na organização dos principais compromissos da administração. A ferramenta serve como uma agenda, na qual os jurisdicionados podem acompanhar as datas e prazos estabelecidos para o cumprimentos das obrigações legais (constitucionais e infraconstitucionais) relativas à prestação de contas e envio de dados da gestão.
Ela pode ser acessada por qualquer pessoa, o que permite uma maior participação do cidadão na fiscalização, monitoramento e controle das ações da Administração Pública, fortalecendo o exercício do controle social.
O “Calendário de Obrigações” está disponível no site do TCM, na aba “Portal do Gestor” e o interessado poderá consultar, separadamente, os compromissos mensais programados tanto do Executivo quanto do Legislativo. TCM

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