terça-feira, dezembro 11

Lojas virtuais terão de pagar multa se atrasar a entrega de mercadoria

Atraso na entrega foi motivo para mais de 60 mil reclamações contra lojas virtuais no Reclame AQUI apenas nos cinco primeiros meses de 2017. Isso representa um aumento de 28,7% nesses tipos de reclamações em comparação ao mesmo período do ano passado.
Mas a principal razão (disparada) de queixas contra empresas no e-commerce está na mira do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que a Via Varejo S.A. (administradora das redes Casas Bahia e Ponto Frio) inclua em seus contratos cláusula com previsão de multa por atraso na entrega de mercadoria e também por atraso na restituição de valores pagos em caso de arrependimento do consumidor.
De acordo com site do STJ, a empresa alegou ausência de previsão legal e contratual para a multa e que a decisão a colocaria em situação de desvantagem em relação à concorrência, uma vez que a medida não é adotada pelos demais fornecedores do ramo.
O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, não acolheu a argumentação. Além de destacar a existência de diversas ações civis públicas com o mesmo pedido contra outras empresas, o ministro entendeu que a exigência é necessária para o equilíbrio contratual e a harmonia na relação de consumo.

Posição de vantagem

Sanseverino destacou o artigo 39, XII, e o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que tratam, respectivamente, da obrigação de o fornecedor estabelecer prazo para o cumprimento da obrigação contratada e do direito à restituição imediata do valor pago pelo consumidor, em caso de arrependimento.
“De que serviria o estabelecimento de prazo expresso ou a determinação da imediata devolução de valores se o descumprimento dessas obrigações legais não pudesse ser de alguma forma penalizado?”, questionou o ministro.
A varejista deverá incluir, em seus contratos de consumo, multa de 2% sobre o valor da venda caso seja descumprido prazo de entrega, bem como nas hipóteses de não devolução imediata do preço.
Fontes: STJ e Jota

0 Comments

  • Marcelo

    Quero ver como processa esses correios da Bahia, canso de comprar sai de São Paulo e chega em Salvador em 3 dias e lá morre, uma vergonha depois diz que Bahia é preguiçoso e o

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