sexta-feira, novembro 16

Câmara municipal aprova projeto de Lei que torna obrigatório a contratação de Bombeiros Civis em Alagoinhas

Câmara municipal aprova projeto de Lei que torna obrigatório a contratação de Bombeiros Civis em Alagoinhas
Câmara municipal aprova projeto de Lei que torna obrigatório a contratação de Bombeiros Civis em Alagoinhas

Foi aprovado pela câmara municipal de Alagoinhas, o Projeto de Lei de nº 049/2017, de autoria do vereador Anderson Baqueiro, que dispõe sobre a contratação de bombeiro civil nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do nosso município.
São considerados Bombeiros Civis aqueles que, habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009, inseridos nos critérios de formação da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, da norma NBR 14.608 e inscritos no CBM/BA (Corpo de Bombeiros Militares do Estado da Bahia), através da suas IT’s (Instruções Técnicas) exerçam, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.
Segundo o artigo 1º da proposição, é obrigatória a contratação de Bombeiros Civis, no âmbito do nosso Município, por entidades públicas, conforme cita a Lei Federal nº 11.901/09, entidades privadas, clubes sociais, camarotes, shoppings centers de pequeno, médio e grande porte, rede de hotéis, complexo hoteleiros, indústrias em geral, centros de distribuições, centros de convenções de festas, complexos industriais, portos e aeroportos.

O parágrafo 2º informa que para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

  • I – Shoppings centers;
  • II – Casas de shows e espetáculos;
  • III – Hipermercados;
  • IV – Campus universitário;
  • V – Centros Educacionais de nível médio e técnicos, com características de edificação com pavimentos possuindo sistema de elevador ou não;
    VI – Empresa de grande porte instalada em imóvel com área superior a 3.000m2 (três mil metros quadrados);
  • VII – Aeródromos públicos e/ou privados;
  • VIII – Aeroportos públicos e/ou privatizados
  • IX – Qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 500 (quinhentas), total ou transitoriamente.

Segundo a lei , no que tange à organização do bombeiro civil, cada unidade de combate a incêndio deverá ser estruturada por pelo menos 03 (três) bombeiros civis por turno de trabalho de nível básico, combatente direto ou não do fogo; 01 (um) bombeiro civil líder por turno de trabalho, com habilitação técnica de nível médio, comprovada proficiência na área de combate a incêndio experiência como Bombeiro Civil.
De acordo com a nova lei, as empresas especializadas e os cursos de formação de Bombeiro Profissional Civil, bem como os cursos técnicos de segundo grau de prevenção e combate a incêndio que infringirem as disposições da NBR.14.608/2007 e da Lei, ficarão sujeitos a advertência e multa de 01(um) a 10 dez salários mínimos, conforme grau de risco da empresa conforme citado no plano de emergência e/ou projeto.
As empresas que descumprir a nova legislação poderá ter seu funcionamento proibido temporariamente chegando até a suspensão do alvará de funcionamento. 
Os estabelecimentos a que se refere no parágrafo 2º desta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para incluírem Bombeiros Civis de ambos os sexos em seu quadro de pessoal. Cabendo aos órgãos oficias da prefeitura a fiscalização do cumprimento desta lei.
Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Redação Se Liga Alagoinhas

 

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