quarta-feira, novembro 14

Justiça determina que Alba nomeie 98 aprovados em concurso e demita temporários

A Justiça determinou que a Assembléia Legislativa da Bahia (Alba) cumpra decisão de nomear 98 candidatos aprovados em concurso público e faça o desligamento do mesmo número de pessoas que foram contratadas de forma temporária via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). A Casa teve R$ 10 milhões nas contas bloqueados até que cumpra o que foi determinado em sentença.

A decisão, proferida pelo juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Glauco Dainese de Campos, na segunda-feira (22), atendeu a uma ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O G1 não conseguiu contato com a assessoria de comunicação da Alba, na tarde desta quarta-feira (24).

O MP entrou com ação para cancelar contratações por Reda na Assembleia em novembro de 2014, um mês após a Casa legislativa realizar concurso para contratação de servidores públicos.

Na época, o MP argumentou que a a Alba descumpriu cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão, referentes ao cronograma de nomeação dos candidatos aprovados.

O Ministério Público afirmou ainda, à época, que no ano de 2013, 620 servidores foram contratados temporariamente pelo Reda, mas as contratações não “atenderiam a requisitos constitucionais como previsão legal, tempo determinado, necessidade temporária e excepcional interesse público”.

Pela decisão da 7ª Vara, a Alba deveria ter cumprido determinação de nomear os aprovados no concurso em substituição àqueles que são temporários, mas, conforme o juiz, isso não ocorreu, já que a Assembleia não comprovou a exoneração de nenhum servidor temporário.

“Por existirem canditados aprovados em concurso, não pode haver contratação de pessoal temporário ou em regime de urgência”, diz trecho da decisão.

A Justiça aponta como exemplo que existem 1971 candidatos aprovados para o cargo de Técnico de Nível Médio Administrativo, conforme lista final de aprovados divulgada no site da organizadora do concurso. Dessa forma, pela decisão, a ALBA só poderá contratar temporários para referido cargo após todos os aprovados serem convocados, ou após a data de expiração do concurso.

Conforme a Justiça, o mesmo acontece com o cargo de Técnico Nível Médio – Auxiliar de Odontologia. Foram aprovados 22 candidatos. Assim, a sentença determinou que não pode haver servidor temporário contratado na ALBA até que todos esses sejam convocados.

A decisão judicial transitada em julgado vale para todos cargos que possuem aprovados no concurso, conforme a decisão.

O juiz ainda determinou que valor de R$ 10 milhões bloqueados só serão liberados após o cumprimento da sentença. Em caso de continuidade do descumprimento, serão bloqueados os mesmos valores, reiteradamente, a cada 15 dias a contar da intimação da decisão, até que se cumpra a sentença.

Fonte: G1

 

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