quinta-feira, outubro 29
Shadow

IPTU – Procurador jurídico diz que inscrição de devedores no SPC/Serasa está previsto em Lei Federal e decreto municipal

O município de Alagoinhas esclarece à população que está implementando ações modernas e mais eficientes para a cobrança da Dívida Ativa, com estrita observância a todas as disposições legais.

Além de constituir uma imposição legal, a cobrança da dívida ativa permite a obtenção de recursos que, de forma cíclica, retornam para a sociedade em ações e obras que permitem o desenvolvimento de nosso Município.

Importante esclarecer à população que as cobranças extrajudiciais serão realizadas de forma estruturada e precedida das devidas cautelas, respeitando todos os direitos e garantias fundamentais de todo cidadão.

A cobrança extrajudicial, nesse contexto, especialmente o protesto de certidões de dívida ativa, segundo decisão do STF, “constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes”. Além disso, o STF salientou que essa modalidade de cobrança é menos invasiva que a ação judicial de execução fiscal, que permite a penhora de bens e o bloqueio de recursos nas contas de contribuintes inadimplentes. (STF. ADI 5135)

A possibilidade de protesto da certidão de dívida ativa está prevista na Lei Federal nº 9.4942/1997 e Decreto Municipal n. 4298/2015, que também prevê a possibilidade de inscrição no SPC.

Não há, desta forma, qualquer ilegalidade na cobrança extrajudicial da Dívida Ativa.

Reiteramos, assim, nosso compromisso com o desenvolvimento do nosso Município e modernização da gestão, com implementação de ferramentas eficientes admitidas na legislação vigente.

James Gauterio

Procuradoria Geral de Alagoinhas – PROJU

Redação Alagoinhas Notícias com Secom Alagoinhas

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *