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Itamaraty diz que manifestação de comitê da ONU sobre Lula é ‘recomendação’ e não tem efeito jurídico

Ministério das Relações Exteriores divulgou uma nota nesta sexta-feira (17) para afirmar que a manifestação do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é uma “recomendação” e não tem efeito jurídico.

Mais cedo, o comitê solicitou que o Brasil garanta direitos políticos de Lula e não o impeça de concorrer na eleição de outubro até que sejam completados todos os recursos da condenação.

Lula foi condenado em segunda instância e cumpre prisão em Curitiba desde o dia 7 de abril. Pela lei da Ficha Limpa, ele é considerado inelegível.

O PT, partido do ex-presidente, registrou a candidatura de Lula no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e agora aguarda uma decisão da Corte para saber se ele poderá ser candidato.

Ao comentar a manifestação do comitê da ONU, o Itamaraty disse que vai encaminhar o posicionamento do órgão para o poder Judiciário do Brasil.

“As conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante. O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário”, afirmou o ministério na nota.

O Itamaraty também disse que tomou conhecimento da manifestação do comitê, mas que não foi procurado previamente para prestar informações sobre o caso.

“A Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos relativa a candidatura nas próximas eleições”, informou a nota.

O ministério ainda ressaltou que o Brasil respeita o direito ao contraditório, de ampla defesa e a igualdade de todos perante a lei.

Veja a íntegra da nota do Itamaraty:

A Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos relativa a candidatura nas próximas eleições.

O Comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal.

As conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante.

O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário.

O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário.

Marcio M.G Ramos.

Jornalista DRT 5202/BA

Conselheiro ABI- Associação Brasileira de Imprensa.

Delegado Regional Alagoinhas/BA ANI- Assoc.Nacional e Internacional Imprensa.

Membro da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa, Expressão e Direitos Humanos

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