sexta-feira, dezembro 14

Contas do prefeito de Acajutiba são aprovadas pelo TCM

As contas do prefeito de Acajutiba, Alexsandro Menezes de Freitas, relativas ao exercício de 2017, foram aprovadas com ressalvas, por quatro votos a dois dos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios que participaram da análise dos relatórios. A decisão foi proferida na sessão realizada nesta terça-feira (04/12). O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito em R$3 mil em razão de irregularidades apontadas no relatório técnico das contas. Além disso, foi determinado o ressarcimento, com recursos pessoais, no valor de R$84.365,80.

O valor do ressarcimento é referente a ausência na comprovação de despesas, uma vez que processos de pagamento não foram encaminhados a Inspetoria Regional de Controle Externo. O município apresentou receita arrecadada de R$29.029.226,77, e teve despesas de R$31.257.685,37. Tal situação financeira gerou um déficit orçamentário de R$2.228.458,60 – constatou o conselheiro relator.

Os gastos com pessoal atingiram o percentual de 55,25% da receita corrente líquida do município, superando o limite máximo de 54%, definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar de ter extrapolado o limite, não foi aplicada a penalidade máxima visto que se trata do primeiro ano de mandato do gestor. Entretanto, além de ser multado em R$54.430,00, correspondente a 30% dos seus subsídios anuais, o gestor foi advertido de que a não recondução da despesa com pessoal aos limites legais poderá comprometer o mérito de contas futuras.

Em relação às ressalvas, que resultaram na aplicação da primeira multa, foram basicamente falhas no portal de transparência da prefeitura. O relatório apontou ainda o não encaminhamento, ou erros na inserção, de diversos dados no sistema SIGA, do TCM. Foi constatada também pouca efetividade na cobrança dos recursos inscritos na dívida ativa e falhas no funcionamento do sistema de controle interno.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,06% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério foi investido um total de 60,20% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. E nas ações e serviços de saúde foram aplicados 23,19% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.

Cabe recurso da decisão.

VIA: TCM

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