quarta-feira, abril 1

Contas da Prefeitura de Alagoinhas são aprovadas pelo TCM

 Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (19/12), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Alagoinhas, na gestão do prefeito Joaquim Belarmino Cardoso Neto, e de mais 27 outras prefeituras baianas. Todas as contas são relativas ao exercício de 2018.

Em relação à Prefeitura de Alagoinhas, o relatório técnico indicou algumas falhas envolvendo procedimentos licitatórios, inclusive processos de dispensas e de inexigibilidade de licitações; publicações intempestivas de decretos regulamentando aberturas de créditos adicionais, após a eficácia dos atos que deram causa as modificações nas dotações orçamentárias; inconsistências nos registros contábeis; não atendimento integral das regras estabelecidas pela Resolução TCM 1.282/09, devido a inserções incorretas ou incompletas de informações no SIGA; e precariedade no funcionamento do sistema de controle interno. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, multou o prefeito em R$6 mil por estas irregularidades.

A prefeitura teve uma receita de R$374.700.337,23 e uma despesa de R$376.245.528,12, resultando em um deficit de R$1.545.190,89. A despesa total com pessoal correspondeu a 51,20% da receita corrente líquida, atendendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Todos os índices constitucionais foram respeitados, com investimento de 25,68% dos recursos específicos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo é de 25%; de 20,51% nas ações e serviços de saúde, sendo o mínimo de 15%. E de 77,91% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

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