terça-feira, setembro 22
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Contas de Serrinha são rejeitadas pelo TCM

Contas de Serrinha são rejeitadas pelo TCM

Cidades
O Tribunal de Contas dos Municípios, rejeitou as contas do ex-prefeito de Serrinha, Osni Cardoso de Araújo, relativas ao exercício de 2016, em razão da abertura irregular de crédito suplementar e do descumprimento do disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas com restos a pagar. Em razão da inobservância da norma da LRF, o relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que se apure a eventual prática de crime contra as finanças públicas. A relatoria imputou multa de R$15 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise técnica das contas e outra, no valor de R$54 mil, que corresponde a 30% dos seus subsídio