quinta-feira, outubro 22
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Programa de parcelamento de dívidas do MEI começa hoje

Programa de parcelamento de dívidas do MEI começa hoje

Brasil, Destaque
Os microempreendedores individuais (MEIs) com boletos atrasados poderão solicitar o parcelamento das dívidas com a Receita Federal. O prazo para fazer o pedido termina no dia 2 de outubro. É a primeira vez, desde a criação do MEI, em 2009, que o governo abre um programa de parcelamento de débitos. As dívidas acumuladas até maio de 2016 poderão ser parceladas em até 120 prestações, que deverão ter valor de pelo menos R$ 50. Para débitos de boletos vencidos após maio de 2016, o parcelamento será de, no máximo, 60 meses. Segundo a Receita Federal, o saldo devedor atual dos MEIs é de R$ 1,7 bilhão. O número de microempreendedores individuais cadastrados no Simples Nacional já superou a marca de 7 milhões, mas o percentual de inadimplência tem se mantido há anos no patamar ao redor de 60%. De
Microempreendedor poderá parcelar débitos com a Receita em 120 parcelas

Microempreendedor poderá parcelar débitos com a Receita em 120 parcelas

Brasil, Destaque
Os microempreendedores individuais poderão parcelar em até 120 prestações mensais débitos com a Receita Federal. Hoje (28) o Diário Oficial da União traz uma instrução normativa para regulamentar o parcelamento de débitos, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês de maio de 2016. O pedido de parcelamento deverá ser apresentado a partir do dia 3 de julho até 2 de outubro de 2017,  das 8h às 20h, horário de Brasília, exclusivamente por meio do site da Receita Federal, do portal e-CAC ou do portal do Simples Nacional. Para o parcelamento, não é necessária apresentação de garantia. O valor mínimo das parcelas é R$ 50. De acordo com a instrução normativa, não podem ser parcelados débitos