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Lei torna obrigatória a execução do plano de manutenção, operação e controle (PMOC) de aparelhos de ar-condicionado; Confira

Lei torna obrigatória a execução do plano de manutenção, operação e controle (PMOC) de aparelhos de ar-condicionado; Confira

Brasil, GERAL
A nova lei padroniza os procedimentos de manutenção e limpeza com base nas normas da Anvisa e ABNT. O presidente Michel Temer sancionou lei que torna obrigatória a execução de um plano de manutenção, operação e controle (PMOC) de aparelhos de ar-condicionado em edifícios de uso público e coletivo “visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes”. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 5, com veto ao artigo que atribuía a responsabilidade técnica do PMOC exclusivamente a engenheiros mecânicos. A Presidência alegou que o dispositivo rejeitado criava “reserva de mercado desarrazoada”, violando previsão constitucional que garante o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A nova lei também se apl