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Câmara aprova decisão mais favorável ao réu quando houver empate em julgamento de crime

Projeto será enviado à sanção presidencial

28/02/2024 20h51
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Por: Redação Fonte: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Senado e aprovou projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Segundo o Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é assegurada também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.

Em seguida, a Ordem do Dia do Plenário foi encerrada.

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