Segunda, 15 de Abril de 2024
075 992680030
Câmara dos Deputados Câmara dos Dep...

Projeto proíbe débito automático de valor parcial ou total da fatura do cartão de crédito

Proposta em análise na Câmara insere a regra no Código de Defesa do Consumidor

03/04/2024 13h20
22
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 755/24 torna abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que preveja o débito automático do valor parcial ou total da fatura na conta corrente do titular. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra no Código de Defesa do Consumidor .

Atualmente, os contratos de adesão a cartão de crédito possuem cláusulas que autorizam o débito automático, caso haja saldo. Não havendo saldo, o contrato prevê o parcelamento do débito.

Para o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto, essa regra constitui uma apropriação indevida da renda do consumidor. “A possibilidade de desconto em conta corrente afasta todas as regras de cobrança de dívida usuais e promove uma verdadeira penhora do salário do devedor”, disse Donizette.

Próximos passos
O PL 755/24 será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
São Paulo, SP
Atualizado às 06h07
21°
Tempo nublado

Mín. 19° Máx. 21°

21° Sensação
2.57 km/h Vento
88% Umidade do ar
100% (2.05mm) Chance de chuva
Amanhã (16/04)

Mín. 19° Máx. 27°

Tempo nublado
Amanhã (17/04)

Mín. 20° Máx. 26°

Chuva
Ele1 - Criar site de notícias