Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo é revisado em evento no MP da Bahia

Integrantes da rede que compõe o sistema de medidas socioeducativas voltadas a adolescentes e jovens participam hoje, dia 22, no Ministério Público do Estado da Bahia, de um processo ativo de revisão e avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O seminário realizado pelo Ministério da Justiça e Direitos Humanos (MJ) foi aberto com a participação do procurador-geral de Justiça Pedro Maia, que reforçou a relevância do momento que planeja o futuro da atuação voltada a crianças e adolescentes do país e afirmou o “total compromisso do MP em participar, de forma articulada e integrada, desse processo para fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e demais leis que se referem ao tema”. “Que a Bahia seja farol para o Brasil na defesa da criança e do adolescente”, desejou o PGJ.

Representantes do MJ e integrantes de todo o sistema de garantia de direitos da criança e adolescente estadual participam do evento, que encerra a etapa do nordeste no processo de revisão do plano. Integrante da Coordenação de Políticas Públicas Socioeducativas do Ministério da Justiça, Jamyle Gonzaga agradeceu ao MP da Bahia por “abrir as portas e sediar o seminário”, explicando que o objetivo final é a construção conjunta de políticas públicas socioeducativas que garantam direitos a todos que ao

longo da vida tiveram seus direitos negados e violados. Ela explicou que o plano é um instrumento que orienta o planejamento, construção, execução, monitoramento e avaliação das medidas socioeducativas no país.

Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi frisou que este é um momento histórico, de discutir a qualificação do atendimento socioeducativo, de buscar o efetivo cumprimento da lei do Sinase, ouvir os anseios dos adolescentes que são os protagonistas das políticas públicas e fortalecer o controle social. Lembrou que o MP baiano tem trabalhado de forma articulada e integrada, buscando garantir os direitos de crianças e adolescentes, em todas as suas interfaces, acompanhando, inclusive, o processo de qualificação do atendimento socioeducativo através inspeções em todas as unidades e serviços de execução de medidas socioeducativas em meio fechado e aberto existentes no estado. Cerca de 250 inspeções foram recentemente realizadas por promotores de Justiça e equipe técnica das Centrais de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (Catis). O MP, por meio do projeto ‘Na Medida Certa’, também tem fomentado a implementação dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo (Pmase), com destinação e captação de investimentos, inclusive através de emenda federal para a capacitação da rede, etapa que se iniciará ainda em 2024.

Ana Emanuela Rossi convidou todos a participarem das discussões fundados em, pelo menos, três premissas: que o adolescente que entrou em conflito com a lei é um sujeito de direitos e deve ter acesso a todas as medidas de proteção; que é indispensável a implementação de políticas públicas setoriais do Sinase com as diversas secretarias; e a garantia da destinação privilegiada, conforme prevê o ECA, de recursos voltados à área infantojuvenil inclusive com cofinanciamento entre os entes federal, estaduais e municipais, especialmente para garantir a implementação dos serviços pertinentes nos municípios de pequeno porte.

O coordenador-geral do Plano Sinase, Humberto Miranda destacou que este é um processo democrático, transparente que está escutando os integrantes do sistema, os adolescentes socioeducandos e suas famílias nos diversos territórios. Também participaram da mesa de abertura do evento o secretário estadual interino de Justiça e Direitos Humanos, Raimundo Nascimento; a juíza Maria Fausta Cajahyba; defensor público Marcos Sampaio; representando a Secretaria Estadual de Assistência Social, Luciana Veloso; coordenadora-adjunta do projeto de revisão do Plano, Irismar Santana; o diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia e coordenador da Escola de Conselhos na Bahia, professor Júlio César; conselheiro do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), Edmundo Kroger; conselheira do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Ceca), Iara Farias; e a diretora-geral da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), Regina Afonso. Todos foram unânimes em registrar a relevância do momento para o futuro do país.