Prefeitura volta a publicar atos oficiais da Câmara Municipal após recomendação do MP

Em cumprimento a uma recomendação do Ministério Público Estadual, a Prefeitura de Feira de Santana retomou a publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal no Diário Oficial do Município. A medida se faz necessária após o Tribunal de Contas do Município (TCM) suspender as publicações realizadas pela Câmara em seu próprio Diário Oficial, criado em dezembro de 2023.

De acordo com o procurador-geral do município, Antônio Augusto Graça Leal, a decisão de criar um Diário Oficial próprio pela Câmara foi considerada irregular, uma vez que já existe uma lei municipal instituindo o Diário Oficial do Município. “O Ministério Público e o TCM entendem que esse diário não poderia existir, uma vez que teria uma lei municipal que instituiu o Diário Oficial do município, não é da prefeitura, não é da Câmara, é do Município”, explicou o procurador.

A suspensão das publicações pela Câmara ocorreu em dezembro de 2023, após um ato administrativo da mesa diretora da Casa Legislativa. No entanto, a decisão foi contestada pelo Ministério Público e pelo TCM, que entenderam que a criação de um novo diário oficial não poderia ocorrer sem a revogação da lei municipal vigente.

Com a recomendação do Ministério Público, a Prefeitura de Feira de Santana deverá não apenas voltar a publicar os atos da Câmara no Diário Oficial do Município, mas também republicar todos os atos que foram publicados no Diário Oficial da Câmara desde dezembro do ano passado, até que a Justiça se pronuncie sobre a legalidade dessas publicações.